Licença de Pessoal da Navegação Aérea
É o documento digital expedido pelo DECEA que permite o exercício específico das funções a que se refere, no âmbito do SISCEAB.
Serviço para solicitação da LPNA:
OU
O aplicativo LPNA está de cara nova.
A Licença de Pessoal da Navegação Aérea (LPNA) é um documento 100% digital.
Emitido pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), que certifica o profissional nas funções de Controlador de Tráfego Aéreo, Operador de Estação Aeronáutica, Radioperador de Plataforma Marítima e Gerente de Controle do Espaço Aéreo.
Regras de solicitação de LPNA
COMO SOLICITAR?
Emissão
O candidato à emissão da primeira licença deverá preencher o formulário eletrônico, anexando foto e documentos de identidade, CMA/Ata de Insepção de Saúde (conforme o caso, para as licenças de ATCO, OEA, RPM e GCEA) e certificado de formação como Controlador de Tráfego Aéreo (ATCO), Especialista em Informações Aeronáuticas (SAI), Profissional em Meteorologia Aeronáutica (MET), Operador de Estação Aeronáutica (OEA), Radioperador de Plataforma Marítima (RPM) e Gerente do Controle do Espaço Aéreo (GCEA), bem como o formulário devidamente preenchido e gerado pelo Sistema de Licença de Pessoal com as respectivas assinaturas, digitalizados.
Observação
PERMISSÃO é o documento emitido pelo DECEA que antecede a Licença de Pessoal da Navegação Aérea (LPNA) e concede ao seu detentor o direito de iniciar estágio em órgão operacional para obtenção da primeira HT e, consequentemente, da LPNA.
REQUISITOS ESPECÍFICOS
Controlador de Tráfego Aéreo (Air Traffic Controller)
Os pré-requisitos para a concessão da Licença de Controlador de Tráfego Aéreo são:
- idade mínima de 18 anos;
- ter concluído com aproveitamento um curso de Formação de Controlador de Tráfego Aéreo, realizado em instituições reconhecidas pelo DECEA;
- possuir avaliação do nível de proficiência em língua inglesa (EPLIS);
- ser detentor de Certificado Médico Aeronáutico correspondente à avaliação médica de ATCO válido, sem restrição para o exercício da função operacional; e
- ter concluído com aproveitamento o estágio operacional para a primeira Habilitação Técnica de órgão ATS.
NOTA 1:
Os requisitos e o processo para concessão do CMA de que trata a alínea “d” estão estabelecidos em legislação específica.
NOTA 2:
A categoria de Habilitação Técnica citada na alínea “e” deve ser uma das constantes na regulamentação específica vigente.
NOTA 3:
Permissão será concedida sem a devida conferência de EPLIS; porém, para a concessão da Licença, será sistemicamente verificado se o solicitante possui a avaliação referenciada na alínea “c” acima
Legislação
- Lei nº 7.565, “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”
- Decreto nº 11.237, Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Licenças de Pessoal da Navegação Aérea. ICA 63-31.
- Habilitação Técnica para Controladores de Tráfego Aéreo. ICA 100-18
- Inspeção de Saúde e Certificado Médico Aeronáutico para ATCO e OEA. ICA 63-15
- Habilitação Técnica para Operador de Telecomunicações. ICA 102-7.
- Certificado de Habilitação Técnicas para as Operações Aéreas Militares no SISCEAB. ICA 100-21
Dúvidas Frequentes
O que significa a Habilitação Técnica (HT)?
Qualificação do profissional que o credencia a exercer as atribuições e prerrogativas no desempenho de suas funções operacionais em um órgão ATS.
Onde posso encontrar os requisitos para obtenção da HT?
Na página eletrônica de publicações do DECEA, disponível no link http://publicacoes.decea.gov.br/.
O que significa a Permissão?
É o documento emitido pelo DECEA que antecede a Licença de Pessoal da Navegação Aérea (LPNA) e concede ao seu detentor o direito de iniciar estágio em órgão operacional para obtenção da primeira HT e, consequentemente, da LPNA.
Quais as formas de ingresso na atividade de Controlador de Tráfego Aéreo, Profissional em Informação Aeronáutica, Profissional em Meteorologia Aeronáutica, Operador de Estação Aeronáutica ou Radioperador de Plataforma Marítima?
a) por meio de concurso público para o quadro efetivo, militar ou servidor público, do Comando da Aeronáutica;
b) por meio de processo seletivo dos Provedores dos Serviços de Navegação Aérea (PSNA), certificada ou homologada pelo DECEA, a exemplo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeronáutica (INFRAERO).
Quais os órgãos de formação/capacitação existentes para as atividades de Controle de Tráfego Aéreo, Profissional em Informação Aeronáutica, Profissional em Meteorologia Aeronáutica, Operação de Estação Aeronáutica e Radioperação de Plataforma Marítima?
a) Militar: Escola de Especialistas da Aeronáutica (EEAR);
b) Civil: Instituto de Controle do Espaço Aéreo (ICEA).
Autenticidade
Consulte a autenticidade de uma licença ou CMA preenchendo os campos abaixo.
O verificador está impresso nas licenças emitidas a partir de 05/03/2012. Nessas licenças também é possível verificar a autenticidade utilizando um leitor de QR CODE.
Desenvolvido por ATD/DECEA